EMENDA E ADITAMENTO À INICIAL

EMENDA E ADITAMENTO À INICIAL

Deixamos de falar da emenda e do aditamento à inicial na postagem, de propósito. Conforme dito anteriormente, você, advogado, deve cuidar para que sua inicial seja clara e não necessite de emendas ou aditamentos.

Mas, caso tenha que emendar ou aditar, aí vão as dicas.

Primeiramente, você deve saber a diferença entre emendar e aditar.

• emenda à inicial significa adequar a inicial à forma legal e a previsão legal está no art. 284 CPC. Ocorre, por exemplo, porque o Juiz – por considerar que o pedido não está claro – determina que o autor melhor esclareça o pleito.

Assim, se o Juiz determinar que você esclareça algo, você deve nomear a petição de EMENDA À INICIAL e não aditamento à inicial.  Muitos advogados cometem este erro.  Não é nada grave, mas demonstra falta de técnica.

• aditamento à inicial significa acrescer algo ao pedido e a previsão legal está no art. 294 do CPC. Através do aditamento, o autor pode ampliar a causa de pedir ou os pedidos, ou seja, ocorre quando você, após protocolar sua petição inicial, verifica que deixou de pedir algo, ou que pediu errado, etc.  É uma falha que você deve evitar.

Porém, se for necessário, repita a inicial TODA (desta vez corretamente, é claro), e nomeie a petição de ADITAMENTO SUBSTITUTIVO, assim ficará claro para o Juiz que esta é a nova petição inicial que deverá ser considerada e evita trabalho desnecessário para o Juiz, uma vez que se você simplesmente aditar o pedido que você esqueceu ou corrigir o que estava errado, o julgador vai ter que analisar as duas petições (a inicial e o aditamento).  Dá mais trabalho, concorda?

• Da mesma forma, você deve proceder quando a emenda à inicial for muito radical de modo que alterou muito a petição inicial.  Nomeie de EMENDA SUBSTITUTIVA e repita TODA a inicial (corretamente) para evitar dar trabalho desnecessário ao Juiz.  E, NÃO SE ESQUEÇA: apresente ambas as peças em 2 vias.
• IMPORTANTÍSSIMO – tanto a emenda quanto o aditamento se darão ANTES do oferecimento da contestação.  Se ocorrerem após a contestação, somente será possível com a anuência da parte ré e esta poderá, se já tiver entregue a contestação, requerer novo prazo para aditá-la. Sim, aditamento à contestação.  Como vocês podem ver, essa coisa de aditamento e emenda gera muita confusão.
• Vejam decisão do TST acerca desse tema:

“(...) O Regional não apreciou corretamente a preliminar de nulidade da Sentença, quando afirmou que o Juízo "a quo" entregou a devida prestação jurisdicional, dando à matéria o contorno de eventual má apreciação da prova.                      Isso porque constou da Ata de Audiência de fl. 278 o fato de que houve aditamento à inicial, cujos termos foram ali descritos. Tratou-se exatamente do percentual da gratificação de função. Tal aspecto não se relaciona com matéria de prova. Na Sentença consta, no relatório, que por ocasião da audiência, a Reclamada procedeu ao aditamento à contestação. A assertiva simplória no sentido de que não houve impugnação ao referido percentual deixou evidente a inexistência de decisão quanto ao aditamento.  Seria dado ao Juízo de primeiro grau se pronunciar sobre o aditamento, ainda que para justificar o seu recebimento, ou não e, se for o caso, apreciar a matéria ali colocada.  Logo, o Regional errou quando afirmou completa a Decisão do Juízo de primeiro grau, já que existente contradição e omissão na Sentença, e no momento em que corroborou, de forma não adequada, a assertiva de que não houve impugnação com relação ao percentual a ser aplicado à gratificação de função.  Ao assim proceder, o Regional violou os arts. 832 da CLT e 5º, LV, da Carta.  Conheço do Recurso, por violação de tais preceitos.(...)”  (RR - 808492-37.2001.5.17.5555 – publicação 02.02.2007)

            É muito aditamento e isso tudo, além de atrasar o curso do processo, dá mais trabalho para o Juiz e servidores, concordam???

• Tem um aditamento que pode ocorrer e aí sim, é plenamente justificável.  Ocorre quando o Juiz verifica que há interesse de menor em jogo e notifica o Ministério Público do Trabalho para intervir.  Nesse caso, o MPT poderá oferecer aditamento à petição inicial.